Legislaçăo do Edital
 
Lei Link
Decreto 4.184/2006
Decreto nÂș 70.391/72
Decreto nÂș 70.436/72
Lei Complementar 345/2006
Lei Complementar Federal nÂș 101, de 04 de maio de 2000
Lei Complementar nÂș 1.989 de 29/12/2000
Lei Estadual nÂș 12.870, de 12 de janeiro de 2004
Lei Estadual nÂș 6.745/85
Lei Federal NÂș 8.112/90
Lei n. 6745/85
Lei nÂș 10.567/97